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Decretos
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Decreto n.º 5.622 de 19/12/05 - Regulamenta o Artigo 80 (sobre educação a distância), da Lei 9394/96. |
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Decreto n.º 5.622 - Altera dispositivos dos Decretos n. o s 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino. |
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Decreto n.º 5.773, de 9 de maio de 2006 -Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino. |
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Decreto 2.561/98 de 27 de abril de 1998 - Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto 2.494, no que diz respeito à oferta de cursos a distância dirigidos à Educação Fundamental de jovens e adultos, Ensino Médio e educação profissional de nível técnico. |
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Decreto 2.494/98 de 10 de fevereiro de 1998 - Regulamenta a oferta de cursos a distância dirigidos à Educação Fundamental de jovens e adultos, Ensino Médio e educação profissional de nível técnico. |
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